O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 🌧️ de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em codigo de indicação esportiva bet direito de jogos e bancário. A 🌧️ lei considera jogos de azar aqueles em codigo de indicação esportiva bet que o ganho ou a perda dependem da sorte.

12 de mai. de 🌧️ 2024

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11 de dez. de 2024·“O jogo no Brasil não é 🌧️ crime, mas é contravenção penal”, informa Acácio Miranda da Silva Filho, advogado especialista em codigo de indicação esportiva bet Direito Penal e ...