16 de jan. de 2024

Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo

A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos 8️⃣ reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto 8️⃣ para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.

Entra em 8️⃣ regulamento da aposta esportiva vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a ...

De incio, seguindo o princpio do Cdigo geral 8️⃣ do Conar, as mensagens publicitrias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, no permitido 8️⃣ publicidade velada dos anunciantes do segmento.