3656 bet Introdução As apostas esportivas são uma atividade popular no Brasil, mas muitas pessoas não sabem que é uma contravenção penal. Isso 👄 significa que apostar em prognósticos desportivos esportes pode resultar em prognósticos desportivos prisão ou multa. Neste artigo, vamos explicar por que as 👄 apostas esportivas são ilegais no Brasil e o que você deve fazer se for pego apostando. O que diz a lei? O 👄 artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que "fazer apostas" é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 👄 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em prognósticos desportivos que o ganho ou 👄 a perda dependem da sorte. Como evitar problemas |
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