O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 7️⃣ de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em prognósticos desportivos direito de jogos e bancário. A 7️⃣ lei considera jogos de azar aqueles em prognósticos desportivos que o ganho ou a perda dependem da sorte.

12 de mai. de 7️⃣ 2024

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11 de dez. de 2024·“O jogo no Brasil não é 7️⃣ crime, mas é contravenção penal”, informa Acácio Miranda da Silva Filho, advogado especialista em prognósticos desportivos Direito Penal e ...