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Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em qual o melhor site para apostas de futebol estabelecimentos físicos.

A ⚾️ lei regulamenta as apostas em qual o melhor site para apostas de futebol jogos de futebol, estabelecendo regras para o funcionamento das empresas, proteção dos apostadores e ⚾️ arrecadação de impostos.

Para apostar, é necessário ser maior de 18 anos e respeitar os limites estabelecidos pela lei. As empresas ⚾️ devem obter licença do Ministério da Fazenda e cumprir normas de segurança e responsabilidade.

A receita das apostas é tributada, com ⚾️ parte destinada à Seguridade Social. A lei visa combater as apostas ilegais e proteger os apostadores.

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