Prometida há alguns meses, a medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi 9️⃣ publicada nesta terça-feira (25) pelo governo federal.

As regras entram em vigor nesta terça, mas devem ser analisadas em até 120 9️⃣ dias pelo Congresso para não perder a validade.

Segundo o Ministério da Fazenda, dos 18% recolhidos do GSS, 2,55% serão destinados 9️⃣ ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e 9️⃣ demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.

Os textos estabelecem que 9️⃣ somente empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.

Além disso, as empresas 9️⃣ de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.