Diferente do que foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não 16%.

As regras entram vigor 5️⃣ imediatamente após a publicação da MP.

O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por igual período se não 5️⃣ houver votação concluída na Câmara e no Senado.

Sem a análise até essa data limite, o texto perde a validade.

Apostadores serão 5️⃣ taxados?