As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga 🧬 para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a 🧬 faixa de isenção.

As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em casas apostas com dezembro de 2024, que nunca chegou 🧬 a entrar formalmente em casas apostas com vigor porque não foi regulamentada.

Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do 🧬 presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque 🧬 as novas taxações exigem mudanças na lei de 2024.

A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas 🧬 virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela 🧬 casa de aposta. A MP está em casas apostas com vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após 🧬 a edição para não perder a validade.

Confira as mudanças