Observamos um aumento exponencial nos últimos anos voltado para esse mercado, o qual apresenta grande número das casas de apostas 🍊 (Bets) situadas em casa de apostas reals países estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em casa de apostas reals vista que, até então, as empresas não podiam 🍊 ser constituídas no país.

Ocorre que, com a Lei nº 13.756 divulgada em casa de apostas reals 2024 com o intuito de regular e 🍊 permitir a exploração comercial das apostas de quota fixa no território brasileiro, e a Medida Provisória nº 1.182/23, em casa de apostas reals 🍊 25 de julho de 2024, a qual apontou alterações na Lei nº 13.756 e casa de apostas reals vigência foi encerrada em casa de apostas reals 🍊 21 de novembro de 2024 trouxe grandes mudanças no setor. A Medida Provisória apresentou aspectos importantes para confeccionar o Projeto 🍊 de Lei nº 3.626/23 que foi remetido para sanção presidencial e tem prazo para aprovação até 17/01/2024, conforme divulgado pelo 🍊 site do Senado.

Tramitando de forma simultânea, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.330, em casa de apostas reals 26 🍊 de outubro de 2024, a qual apresenta os aspectos necessários para ter autorização aprovada pelo Ministério da Fazenda. A portaria 🍊 apresenta os seguintes pontos principais:

A outorga para exploração das apostas será concedida pelo Ministério da Fazenda, sem um limite de 🍊 outorgas a serem concedidas;

Os pedidos de autorização ou autorizações eventualmente deferidas que forem identificadas como fraudulentas ou que possua informações 🍊 adulteradas ou inverídicas serão revogadas ou anuladas;