O assessor afirmou ainda que a discussão com o relator está se dando sobre valores mínimo e máximo aceitos pelo 🌜 Executivo para a alíquota final.

Durante a audiência pública, o assessor do Ministério da Fazenda afirmou que a tributação das bets 🌜 é uma questão de justiça tributária. “Não é um serviço essencial e precisa contribuir com a arrecadação, para que o 🌜 governo possa reinvestir em casa de aposta cadastre e ganhe outros segmentos que são prioritários, como saúde e educação”, afirmou.

Recentemente a Loteria do Estado do 🌜 Rio de Janeiro (Loterj) abriu uma licitação para conceder licenças com um custo inferior ao previsto na regulamentação do governo 🌜 federal (taxação de 5% do GGR e outorga de R$ 5 milhões).

Para Mansur, os estados precisam respeitar “os limites geográficos”. 🌜 “Estamos conversando com as advocacias do governo para judicializar a questão. Não é algo que o governo vá permitir, pelo 🌜 menos não sem reagir”, declarou.