O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em aposta ganha empresa direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em aposta ganha empresa que o ganho ou a perda dependem da sorte.

As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2024. No entanto, o mercado no foi regulamentado at o momento. Isso quer dizer que o Governo Federal ainda no pulicou quais so as regras que vo definir o funcionamento do setor no pas.

Sim! Desde 2024, com a lei n 13.756/18, possvel apostar legalmente no Brasil. Essas apostas podem ser feitas em aposta ganha empresa sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos.

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