egulamentado no país, pois é considerado um jogo de habilidade e, portanto, está fora

escopo do Decreto-Lei no 3.688/1941 (o 4️⃣ Ato Penal contra a Desmedida de 1941 MCA). Não

e aplica nenhuma regulamentação específica. Leis e Regulamentos de Jogo Relatório 2024

rasil 4️⃣ - ICLG considerado jogo iclg. com : práticas-

ilegal. Brasil: Guias Comparativos