Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada

O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece 🔑 que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz 🔑 Fabiano Jantalia, especialista em esportista direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em esportista que 🔑 o ganho ou a perda dependem da sorte.

12 de mai. de 2024

Por que jogos de azar so proibidos e sites 🔑 de apostas so ... - BBC

Licena de apostas e jogos\n\n A licena dessa plataforma confirma que a bet365 legal 🔑 para brasileiros e apostadores internacionais.